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Base legal:
Lei 11.091/05 – ( PCCTAE) - http://www.uff.br/cispcctae/comissao/lei11091.pdf e
Lei 8.112/90 – (RJU) - Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Lei 9.527/97 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htm