Carreira Docente

Base legal:

Lei 9.527/97 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htm

Lei 8112/90 – (RJU) Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e

Lei 11.784/08 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm