Licença Maternidade

Base legal:

Artigo 207 do RJU Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Decreto 6690/08: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6690.ht...

É concedida licença à gestante por 120 dias consecutivos, sem prejuízo de vencimentos. Através do decreto 6.690/08, fica estendida a licença maternidade por mais 60 dias, que deve ser solicitado por meio de novo encaminhamento.