Auxílio Transporte

Base legal:

Decreto nº 2.880/1998 (D.O.U. de 16/12/98).

Lei nº 8.112/90, inciso III do art. 51 (D.O.U. de 12/12/90).

Medida Provisória nº 2.165-36, de 23/8/2001 (D.O.U. 24/08/2001)

Ofício nº 166/2001-COGLE/SRH/MP Preencher formulário próprio e apresentar à DRH junto às cópias de comprovantes de endereço e último contracheque, se o endereço pertencer ao município do Rio de Janeiro. Para o servidor que reside fora da Cidade do Rio de Janeiro, anexar cópias dos 03 últimos meses do comprovante de residência, último contracheque, cópia do contrato de aluguel ou escritura do imóvel e comprovantes de passagens, para formar processo a ser encaminhado à PR-4.

OBS.: É necessário apresentar mensalmente os comprovantes utilizados.